Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 03/08/2020 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 987, de 30 de junho de 2020 Tema: Desenvolvimento regional, Incentivo fiscal, Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997